Sociedade civil apresenta parecer técnico contra a redução da maioridade penal no Ministério da Justiça 

Publicado em: 24/04/2013

Na última sexta-feira (19), membros da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced/ Seção DCI Brasil), Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) e Rede Justiça Criminal estiveram reunidas com assessores da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), na sede do Palácio da Justiça para apresentação do Parecer Técnico contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/ 2012 do Senado Federal , que defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos e o Parecer Técnico contra o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 539/2012, que tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal.

Os pareceres foram produzidos pela Renade e Justiça Criminal  com intuito de apresentar argumentos fundamentados na Constituição brasileira e em índices de pesquisa que comprovam que a redução da maioridade penal não é a solução  para a diminuição da violência no Brasil. O documento também alega a  inconstitucionalidade da PEC nº 33 e PDL nº 539, pois a maioridade é cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais de nossa Constituição Federal de 1988.

Na reunião foram discutidas estratégias para a uma ação conjunta entre sociedade civil e Ministério da Justiça para o enfretamento das propostas na Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal. O governo já posicionou publicamente a sua posição contrária a provação da PEC nº 33 e PDL nº 503.

Segundo a coordenadora colegiada da Anced/ Seção DCI Brasil) e gestora do projeto Renade, Mônica Brito, o objetivo é intensificar a ação conjunta entre sociedade civil e governo: “É de extrema importância que o governo  e a sociedade civil ajam conjuntamente para enfrentamento da PEC 33 e PDL 539. Já tivemos o posicionamento formal do Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais Presidência da República (SRI/PR) contra a redução da maioridade e de apoio as ações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de criança e adolescentes com relação ao tema. Agora nossos esforços estão em conseguir o  apoio formal de outras instâncias do governo”, afirma Mônica Brito.

Na ocasião, os assessores da SAL/PR, Luiz Antônio Silva e  Marcel Fortes Portela, apresentaram aos membros da Renade, Anced/ Seção DCI Brasil e Justiça Criminal, o Projeto de Lei do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhado na última quarta-feira (17) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual propõem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pedindo penalidades mais severas aos menores infratores entre 12 e 18 anos. Na reunião, foi entregue as instituições da sociedade civil um documento com o quadro dos pontos principais da PL, para que possa ser criadas contribuições entre sociedade civil e governo para uma ação conjunta com objetivo de barrar a proposta no Senado.

A PEC nº 33/2012 está pronta para a Pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, contando com parecer favorável do relator designado pela Comissão, o Senador Ricardo Ferraço.

http://www.renade.org.br/noticias-72-sociedade-civil-apresenta-parecer-tecnico-contra-a-reducao-da-maioridade-penal-no-ministerio-da-just.html

SOCIEDADE MOLOQUIANA

A Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) veio regulamentar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988. Até 1989, quando foi elaborado o E.C.A., o que existia na lei acerca do "menor", como eram chamados a criança e o adolescente, era o famigerado código de menores de 1979 com sua doutrina da "situação irregular". Nesta lei os "menores" eram considerados como seres inferiores e não como sujeitos de direitos exigíveis, não havia distinção entre o infrator e a vítima, pois ambos eram considerados em situação irregular. Nesta época as demandas que envolviam a criança ou o adolescente eram trazidas indistintamente ao juiz, que tomava suas decisões de forma arbitrária. Muitas injustiças foram cometidas, houve muito abuso contra as crianças indefesas, muitos foram separados de suas famílias, houve muito abuso, muita violação. As crianças eram vitimizadas e revitimizadas. Quanta dor, quanta mágoa, quanto trauma, quanto rancor, quanta injustiça, quanto pedido de socorro sem resposta... A cegueira dos políticos, técnicos, magistrados e da sociedade como um todo, lhes impedia de fazer uma leitura sócio-histórica da criança e do adolescente. Por causa desta "disfunção visual" ninguém conseguia corrigir o foco. Enquanto isso as crianças agonizavam, por conta da ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e, terrível seria sua sentença se fosse conduzida ao juiz em razão de sua conduta.

            A cena que vem a mente é aquela das crianças que eram sacrificadas ao deus moloque¹, quando eram lançadas vivas nas mãos da estátua daquele deus, a qual tinha a forma de um homem com cabeça de animal, mas que na verdade era uma fornalha de fogo ardente.

Para abafar o grito dos inocentes, tocavam-se os tambores o mais fortemente possível.Infelizmente, ainda hoje existem muitas crianças e adolescentes, agonizando enquanto os tambores estão rufando e muitos "homens-moloques", moleques com cabeça de animal, os consomem com suas chamas inextinguíveis. Este agonizar pode ser percebido através do baixo rendimento escolar, do comportamento inadequado na escola, da fuga para as drogas, da "rebeldia" contra pais e mestres, do conflito com a lei, etc. A cada dia estão gritando, agonizando, sendo incineradas.

            Hoje os tambores são os da tentativa de rebaixar a maioridade penal; do abuso sexual, físico, psicológico, intelectual. São tambores da violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à doutrina da proteção integral estabelecida pelo E.C.A. que determina em seu artigo 4º: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".

            Ninguém vê ninguém ouve ninguém se importa, homens-moloques, violam direitos quando não garantem o pré-natal, a vaga na creche, na pré-escola e um ensino fundamental de qualidade. Violam direitos com um sistema de saúde precário. Violam direitos quando não oferecem moradia, segurança, emprego, orientação e acesso a um planejamento familiar, violam direitos ao som e ao ritmo dos tambores que não cessam, pois a demanda de crianças trazida para o sacrifício aumenta a cada dia.
            Porém, mesmo com o som ensurdecedor dos tambores a sociedade está conseguindo ouvir algo mesmo não conseguindo discernir o que está acontecendo. Parece como que levantados das cinzas, como que mortos-vivos crianças e adolescentes estão dando a resposta à sociedade moloquiana. Vejam! Ouçam! Quantos adolescentes envolvidos com o uso indevido e o tráfico de drogas, furtos, roubos, homicídios, latrocínios, etc. Não são mortos-vivos são vivos que os homens tentam matar para aplacar a ira do deus moloque que está dentro de cada um, mas não morrem, pois são prisioneiros da esperança, que vivem, sobrevivem, agonizam, suplicam uma chance de viver, viver no sentido pleno da palavra. Não são cinzas, são brasas que saem da estátua de moloque. Brasas também queimam! A sociedade agora diz agonizar e não suportar mais estas brasas vivas espalhadas por todos os lados.

¹Moloque é o nome de um antigo deus adorado pelos povos presentes na península arábica e na região do oriente médio. Segundo as escrituras os povos amorreus por volta de 1900 A.C adoravam a Moloque. Há quem diga que nos rituais de adoração havia atos sexuais e sacrifícios de crianças. Estas eram jogadas em uma cavidade da estátua de Moloque , no qual havia fogo consumindo assim a criança viva. A aparência de Moloque era de corpo humano com a cabeça de boi ou leão, no seu ventre havia uma cavidade em que o fogo era aceso para consumir sacrifícios. Muitos povos adoravam a Moloque porém com o fortalecimento do povo Hebreu e de outros reinos, estes povos foram desaparecendo, deixando o costume de adoração a Moloque.