Sociedade civil apresenta parecer técnico contra a redução da maioridade penal no Ministério da Justiça
Publicado em: 24/04/2013
Na última sexta-feira (19), membros da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced/ Seção DCI Brasil), Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) e Rede Justiça Criminal estiveram reunidas com assessores da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), na sede do Palácio da Justiça para apresentação do Parecer Técnico contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/ 2012 do Senado Federal , que defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos e o Parecer Técnico contra o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 539/2012, que tem como objeto a convocação de Plebiscito, de âmbito nacional, para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal.
Os pareceres foram produzidos pela Renade e Justiça Criminal com intuito de apresentar argumentos fundamentados na Constituição brasileira e em índices de pesquisa que comprovam que a redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da violência no Brasil. O documento também alega a inconstitucionalidade da PEC nº 33 e PDL nº 539, pois a maioridade é cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais de nossa Constituição Federal de 1988.
Na reunião foram discutidas estratégias para a uma ação conjunta entre sociedade civil e Ministério da Justiça para o enfretamento das propostas na Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal. O governo já posicionou publicamente a sua posição contrária a provação da PEC nº 33 e PDL nº 503.
Segundo a coordenadora colegiada da Anced/ Seção DCI Brasil) e gestora do projeto Renade, Mônica Brito, o objetivo é intensificar a ação conjunta entre sociedade civil e governo: “É de extrema importância que o governo e a sociedade civil ajam conjuntamente para enfrentamento da PEC 33 e PDL 539. Já tivemos o posicionamento formal do Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais Presidência da República (SRI/PR) contra a redução da maioridade e de apoio as ações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de criança e adolescentes com relação ao tema. Agora nossos esforços estão em conseguir o apoio formal de outras instâncias do governo”, afirma Mônica Brito.
Na ocasião, os assessores da SAL/PR, Luiz Antônio Silva e Marcel Fortes Portela, apresentaram aos membros da Renade, Anced/ Seção DCI Brasil e Justiça Criminal, o Projeto de Lei do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhado na última quarta-feira (17) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual propõem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pedindo penalidades mais severas aos menores infratores entre 12 e 18 anos. Na reunião, foi entregue as instituições da sociedade civil um documento com o quadro dos pontos principais da PL, para que possa ser criadas contribuições entre sociedade civil e governo para uma ação conjunta com objetivo de barrar a proposta no Senado.
Os pareceres foram produzidos pela Renade e Justiça Criminal com intuito de apresentar argumentos fundamentados na Constituição brasileira e em índices de pesquisa que comprovam que a redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da violência no Brasil. O documento também alega a inconstitucionalidade da PEC nº 33 e PDL nº 539, pois a maioridade é cláusula pétrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais de nossa Constituição Federal de 1988.
Na reunião foram discutidas estratégias para a uma ação conjunta entre sociedade civil e Ministério da Justiça para o enfretamento das propostas na Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal. O governo já posicionou publicamente a sua posição contrária a provação da PEC nº 33 e PDL nº 503.
Segundo a coordenadora colegiada da Anced/ Seção DCI Brasil) e gestora do projeto Renade, Mônica Brito, o objetivo é intensificar a ação conjunta entre sociedade civil e governo: “É de extrema importância que o governo e a sociedade civil ajam conjuntamente para enfrentamento da PEC 33 e PDL 539. Já tivemos o posicionamento formal do Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais Presidência da República (SRI/PR) contra a redução da maioridade e de apoio as ações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de criança e adolescentes com relação ao tema. Agora nossos esforços estão em conseguir o apoio formal de outras instâncias do governo”, afirma Mônica Brito.
Na ocasião, os assessores da SAL/PR, Luiz Antônio Silva e Marcel Fortes Portela, apresentaram aos membros da Renade, Anced/ Seção DCI Brasil e Justiça Criminal, o Projeto de Lei do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhado na última quarta-feira (17) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual propõem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pedindo penalidades mais severas aos menores infratores entre 12 e 18 anos. Na reunião, foi entregue as instituições da sociedade civil um documento com o quadro dos pontos principais da PL, para que possa ser criadas contribuições entre sociedade civil e governo para uma ação conjunta com objetivo de barrar a proposta no Senado.
A PEC nº 33/2012 está pronta para a Pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, contando com parecer favorável do relator designado pela Comissão, o Senador Ricardo Ferraço.
http://www.renade.org.br/noticias-72-sociedade-civil-apresenta-parecer-tecnico-contra-a-reducao-da-maioridade-penal-no-ministerio-da-just.html